147/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 147/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Modelo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 147/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de Cândido de Figueiredo - Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-lafões, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114995
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114995
Sumário
Não é admissível a definição de modelos de avaliação com factores ou subfactores que dependam de atributos de outras propostas, com excepção dos da proposta a avaliar, de modo a não permitir que a avaliação das propostas possa ser influenciada pela acção dos próprios concorrentes (cfr. art.º 139.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos). Os requisitos de habilitação técnica dos concorrentes nos documentos que disciplinam os concursos de obras públicas devem reflectir, de forma clara, as possibilidades a que se referem as disposições do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, devendo fazer-se constar do programa de concurso a exigência constante do n.º 1 daquele preceito legal ou as duas hipóteses resultantes dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo. A violação das disposições citadas é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido artigo – visto com recomendações.