071925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071925
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Publicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002161
Nr Documento: SJ198405250719251
Indicações Eventuais: INTERPOSTO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO.
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f72a23a6eb94d256802568fc003951a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071925.1C
Sumário
Em face do artigo 14, n. 1, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da Republica, não bastando a sua publicação no Jornal Oficial da Região.