0007705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0007705
Acórdão
Descritores: Desobediência, Crime, Requisitos, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011025
Nr Documento: RL199706030007705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc2d37140a46ef63802568030004cd45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007705.F3
Sumário
O crime de desobediência simples p. p. no art. 388 n. 1 CP/82 foi descriminalizado com a entrada em vigor do CP/95 - já que agora - art. 348 CP/95, se exige que ao agente seja feita a cominação da punição da sua conduta como desobediência.