1084/07.6TBTMR-H.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paulo Amaral
Processo: 1084/07.6TBTMR-H.E1
Acórdão
Descritores: Fundamentação de facto, Acordo
Votação: Unanimidade
Juízes: Rosa BarrosoFrancisco Matos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a05d5bda57f2694980257f4700349c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2016:1084.07.6TBTMR.H.E1.07
Sumário
O despacho que condena no incumprimento das responsabilidades parentais (art.º 181.º da OTM) deve ser fundamentado com factos de onde resulte tal incumprimento. Não se pode condenar uma parte, naqueles termos, se aquilo em que se baseia é apenas um acordo de regulação que prevê obrigações.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora A deduziu o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais contra B.Na audiência de julgamento, as partes chegaram a cordo.O acordo foi homologado.Foi ainda proferido o seguinte despacho: «Atento tudo o antes exposto, surge evidente que a progenitora B tem incumprido o regime de visitas no concernente ao acordo homologado por sentença e exarado nos autos. «Deste modo condeno-a no incumprimento destas visitas nos termos do art.º 181.º da OTM». Mais foi condenada nas custas do incidente. A requerida recorre deste despacho concluindo a sua alegação nestes termos: Inexistem factos dados como provados uma vez que nenhuma testemunha foi inquirida. Antes da inquirição das testemunhas, as partes chegaram a um acordo quanto ao incumprimento. A simplificação de procedimento e uma menor vinculação à lei e a critérios de legalidade estrita não dispensam o tribunal de se pronunciar sobre as questões essenciais nem o dispensam de fundamentar adequadamente a decisão, ainda que de forma mais sintética. Há necessidade de um despacho que contenha a apreciação de todos os pedidos e os elementos de fundamentação da decisão. Foram alegados factos pela recorrente que justificavam a sua actuação pelo que se impunha a sua apreciação para cabal decisão acerca do incumprimento. Não pode concluir-se, sem mais, que a requerida incumpriu o regime de visitas. De outra forma, considerando que as partes chegaram a acordo, desnecessário se torna proceder à apreciação crítica da responsabilidade pelo incumprimento (art.º 181.º, n.º 4, OTM). O requerente contra-alegou defendendo a manutenção do decidido com base nos pontos n.º 3 e 4 do acordo.Foram colhidos os visto.Além do que consta do relatório, acrescenta-se o seguinte: No acordo obtido em audiência, foi estabelecido isto: 3- Quanto à progenitora efectivamente à mesma e quanto a contactos do pai sempre os manteve e esta não diligenciou no sentido de contactar este ou a sua família alargada por forma a puder combinar uma visita com a sua filha. 4- Não obstante o alegado no seu requerimento de resposta de fls. 17 e seguintes a verdade é que à mãe B caberia a obrigação de fornecer o contacto telefónico actualizado, bem como a respectiva morada e ainda a comunicação de eventuais outros contactos nomeadamente Skype ou Facebook, no sentido de possibilitar contactos entre pai e filha. No julgamento não foi produzida qualquer prova, isto é, o tribunal não emitiu um juízo, baseado nos factos que haveriam de ser provados, sobre o incumprimento. E não o fez, bem, porque as partes chegaram a acordo pondo termo ao litígio. Como se pode então afirmar que existiu incumprimento por parte da requerida? Que factos teve em consideração o tribunal para proferir a decisão que proferiu? O despacho é vago e ao referir-se a «tudo o antes exposto» parece referir-se aos termos do acordo pois que é a única coisa que o antecede. Mas destes termos nada se retira que permita aferir o incumprimento. Por um lado, o n.º 3 é quase incompreensível dado o mau português utilizado; por outro, dele apenas se retira, eventualmente, de útil este excerto: a requerida não diligenciou no sentido de contactar o requerente ou a sua família alargada por forma a puder (sic) combinar uma visita com a sua filha. Resta saber se a requerida tinha esta obrigação; nada vem dito sobre isto. O n.º 4 também de nada vale dada a dúvida que reflecte: à requerida caberia a obrigação de fornecer o contacto telefónico. Mas, caberia ou cabia mesmo? Não temos obrigações antes definidas que permitam medir o incumprimento. Por outro lado, e como afirma a recorrente, o despacho deve ser completo, ou seja, deve explicar as razões de facto e de direito que levam à conclusão, no caso, à condenação. Mas não temos nada disto.Não há quaisquer razões de ordem factual que imponham a conclusão que existiu incumprimento.Pelo exposto, revoga-se o despacho recorrido. Custas pelo recorrido. Évora, 21 de Janeiro de 2016 Paulo Amaral Rosa Barroso Francisco Matos