077492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077492
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação da decisão, Tribunal colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022866
Nr Documento: SJ198905300774921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f46227cfac6c1fe7802568fc003a84feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077492.A8
Sumário
Dado que o n. 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil assim o determina, não é discutível que, quando haja lugar a especificação e questionário, a sua elaboração, deve ser processada no próprio despacho em que for proferido o despacho saneador, a que se reporta o artigo 510. Este e aquele constituem partes distintas ou destacadas do despacho global e sujeitas, cada qual a regime ou tratamento processual próprios, como aliás, decorre dos mesmos artigos. A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. O Supremo Tribunal de Justiça é competente para ajuizar da observância pela 2. instância dos fundamentos legais determinantes da anulação da decisão do Tribunal Colectivo, nos termos do preceito já referido - artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil.