0050015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050015
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Título executivo, Casa de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028351
Nr Documento: RP200002280050015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a777671cd84e4d01802568c00034eac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050015.2A
Sumário
O documento consubstanciador da comunicação da denúncia de contrato de arrendamento rural constitui título executivo. Estando a casa de habitação intimamente ligada ao cultivo das terras, o arrendamento da mesma deve considerar-se integrado no arrendamento (rural) de tais terras.