9540175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540175
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Assistente, Mandatário judicial, Notificação, Falta de notificação, Nulidade, Irregularidade, Suprimento da nulidade, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014738
Nr Documento: RP199504269540175
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6fb3ee6ea03e0958025686b0066b25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540175.06
Sumário
Tendo a decisão instrutória ( despacho de não pronúncia ) sido lida aos presentes, entre os quais o mandatário do assistente, constitui simples irregularidade o facto de tal decisão não ter sido notificada ao próprio assistente como determina a 2ª parte do n. 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal. Essa irregularidade deve considerar-se sanada por não ter sido tempestivamente arguida, pois o respectivo mandatário esteve presente no acto da leitura dessa decisão, devendo por isso considerar-se notificado, além de que na motivação do recurso que interpôs, que tem de considerar-se como intervenção sua em acto praticado no processo, igualmente não a arguiu. Não vincula o tribunal superior a decisão que admitiu o recurso.