067747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067747
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Obrigação alimentar, Prestação, Cônjuge inocente, Cônjuge culpado
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022932
Nr Documento: SJ197903270677471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a784cac0926c9810802568fc003add57
Sumário
Estão vinculados à prestação de alimentos os cônjuges e também os ex-cônjuges, desde que o peticionário não tenha a culpa exclusiva da separação ou divórcio e demonstre não só a necessidade deles como a possibilidade de lhe serem prestados.
