01672/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01672/03
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Registo predial, Proprietário, Acesso, Servidão de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060539
Nr Documento: SA12004052501672
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90779e7b19b0989d80256eb600347e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01672.03.AE
Sumário
A certidão de registo predial onde consta que a propriedade do prédio onde se situa a moradia a licenciar está inscrita a favor do requerente do licenciamento, é documento bastante para instrução do respectivo pedido. Resultando do processo instrutor, designadamente por constatação feita no local pelos serviços técnicos da entidade licenciadora, a existência de uma passagem delimitada por muros das construções vizinhas, que permite o acesso à via pública do terreno onde se pretende construir a moradia, não se verifica erro de julgamento da matéria de facto, que considerou existir o referido acesso à via pública. O mero licenciamento de uma construção particular não tem qualquer repercussão na definição da propriedade do terreno em que a construção se implanta, nem tem repercussão directa nas relações desse prédio com o prédio confinante, designadamente nas relações que entre eles se estabelecem enquanto prédio dominante e prédio serviente.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO A... e mulher B..., com os sinais dos autos, interpõem recurso da sentença do Mmo. Juiz do TAC de Coimbra, proferida em 17.12.2002, que julgou improcedente o recurso contencioso que os recorrentes interpuseram da deliberação de 05.01.2001 da CÂMARA MUNICIPAL DO SABUGAL, que deferiu o pedido de licenciamento de uma construção unifamiliar, no prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de Souto sob o artº1948 e omisso na Conservatória do Registo Predial do Sabugal, formulado pelos recorridos particulares, ... e mulher ..., prédio que os recorrentes alegaram não ser propriedade destes e não ter acesso à via pública. Terminam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: I- Não ficou provada a titularidade do prédio dos recorridos particulares. II-Não foi junta certidão de registo a favor dos recorridos particulares. III-Não há presunção a favor destes. O prédio alegadamente dos recorridos não confronta com caminho público. V-Verifica-se erro notório na enumeração dos factos considerados provados e na apreciação jurídica sobre os mesmos. VI-A decisão recorrida é ilegal, deverá ser revogada e o recurso julgado procedente. VII-A decisão recorrida viola e interpreta erradamente o disposto nos artº14º, 16º, 52º, nº1 e 2, 63º, nº1, a) e nº2, a) do DL 445/91, de 20.11, com redacção dada pelo DL 259/99, de 15.10, artº8º, nº3 e 15º, nº4 do Regulamento do PDM do Concelho de Sabugal publicado no DR I Série B nº259, de 09.11.90, ratificado pela RCM nº114/94, artº510º, nº1, b), 653º do CPC e alínea a) e b) do nº1 do artº7º da Portaria 1110/2001, artº57º da LPTA, disposições legais que deveriam ser interpretadas no sentido exposto e que deverão levar à procedência do recurso. Contra-alegou a entidade recorrida, CONCLUINDO assim: A decisão recorrida respeitou a lei e decidiu ajustadamente. Devendo, por isso, ser julgado improcedente o presente recurso e, assim, Confirmada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo. O Digno Magistrado do MP pronunciou-se pelo não provimento do recurso, entendendo que a sentença recorrida se mostra solidamente apoiada na factualidade trazida aos autos e ao processo instrutor. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Os recorrentes são proprietários do prédio rústico sito no Vale Mendo, freguesia do Souto, concelho do Sabugal, inscrito na matriz sob o artº1950º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artº627º. Os recorridos particulares – ... e esposa - fizeram escritura de justificação do seguinte terreno: prédio rústico, sito no lugar das Hortas, freguesia de Souto, concelho do Sabugal, composto de cultura de sequeiro, com a área de quatrocentos e oitenta metros quadrados, a confrontar do norte e poente com ..., de sul com ... e de nascente com ..., omisso na Conservatória do Registo Predial do Concelho do Sabugal e inscrito na respectiva matriz em nome do justificante marido, sob o art.º 1948.” Os referidos recorridos particulares requereram a aprovação de um projecto para construção de uma habitação unifamiliar neste prédio, sito no lugar das Hortas, licenciamento que veio a ser deferido através da deliberação camarária de 5 de Janeiro de 2001, ora recorrida. No terreno em questão existe já uma construção licenciada destinada a garagem e o terreno tem acesso à via pública através de uma passagem delimitada entre muros (doc. de fls. 41 e 55 do PA). O DIREITO Questionaram os recorrentes, no recurso contencioso, a qualidade de proprietários dos recorridos particulares, do terreno a que respeita o licenciamento aqui impugnado, bem como a inexistência, nesse terreno, de acesso “ condigno” à via pública, já que consideram a passagem ali existente sua propriedade exclusiva, que os recorridos particulares usavam por mera tolerância do pai dos recorrentes, imputando ao acto impugnado erro nos pressupostos, face aos artº14º e 16º do DL 445/91, na redacção do DL 259/94, além de violar os artº8º, nº3 e 15, nº4 do PDM em vigor. O Mmo. Juiz a quo considerando que o eventual direito de servidão, bem como a questão do registo e título da propriedade do dito prédio e bem assim a sua posse, não é da competência material dos Tribunais Administrativos de Círculo e que a titularidade do prédio sobre que incidiu a aprovação do projecto de construção da moradia está devidamente comprovada através da respectiva certidão predial, não competindo à autarquia questionar a sua validade ou eficácia, a sua falsidade ou veracidade, mas apenas aos tribunais judiciais comuns, através dos meios processuais adequados, a propor pelos interessados lesados, no caso, pelos aqui recorrentes que se arrogam também de proprietários do mesmo prédio e que, portanto, a autarquia não podia considerar nulos os actos de registo ou as escrituras de justificação, como pretendem os recorrentes, sob pena de usurpação de poder, concluiu que não se verifica a invocada violação dos citados preceitos legais e do PDM, como, refere, consta do parecer da CCR que a autoridade recorrida solicitou. Os recorrentes não se conformam com tal decisão, e invocam, nas alegações de recurso jurisdicional, erro notório na enumeração dos factos provados e insuficiência de factos para validar o acto administrativo. Entendem que o Tribunal não podia dar como provado que o terreno em causa tem acesso à via pública mesmo que haja uma informação, nesse sentido, dos Serviços Técnicos da CM de Sabugal e tal informação é, segundo os recorrentes, absolutamente insuficiente. E isto porque, tal facto está impugnado no recurso e da descrição registral e da escritura de justificação não consta qualquer confrontação com caminho público nem a existência de qualquer acesso a caminho público donde se possa tirar sequer a presunção da sua existência. Por outro lado entendem que a simples escritura de justificação sem o respectivo registo, não preenche os requisitos revistos nas alíneas a) e b) do nº1 do artº7º da Portaria 1110/2001, de 19.09. Vejamos: Os recorrentes, nas suas alegações, insurgem-se apenas contra o julgamento da matéria de facto operado na sentença recorrida, na parte em que foi julgado provado que o terreno em causa tem acesso à via pública, facto que continuam a afirmar não ser verdadeiro, estar controvertido nos autos e não se encontrar devidamente documentado e também na parte em que a sentença considerou a escritura de justificação sem o respectivo registo. Ou seja, os recorrentes não atacam a decisão recorrida quanto à declarada incompetência material dos Tribunais Administrativos e, portanto, do Tribunal a quo, para apreciar da controvertida questão da propriedade do terreno em causa ou do eventual direito de servidão sobre a passagem de acesso à via pública existente no mesmo. Também não atacam a sentença, na parte em que considerou que não cabia à autarquia questionar a validade, eficácia, falsidade ou veracidade da certidão predial, nem declarar nulos os actos de registo ou as escrituras de justificação, o que constituiria usurpação de poderes, segundo a sentença recorrida. Portanto, a pronúncia do Tribunal a quo, relativamente a essas questões tem-se por definitivamente assente, uma vez que não vem atacada em sede do presente recurso jurisdicional. Por outro lado, sendo as conclusões das alegações uma síntese dos fundamentos do recurso nestas invocados (cf. artº690º, nº1 do CPC), só na medida em que constituam a dita síntese, delas se apreciará, não as considerando na parte em que excedam o alegado ou em que as violações apontadas não resultem do corpo da alegação. Ora, no corpo da alegação de recurso, os recorrentes, embora invoquem erro notório na enumeração dos factos provados e insuficiência dos factos provados para validar o acto administrativo, especificadamente, como impõe o artº690º-A do CPC, apenas impugnam o facto levado ao nº4 do probatório da sentença, na parte onde se refere que «o terreno tem acesso à via pública, através de uma passagem delimitada entre muros», porque entendem que a informação dos serviços técnicos da CM é insuficiente para o considerar provado e até inócua, já que não consta da descrição predial ou da escritura de justificação qualquer confrontação com caminho público, nem a existência de qualquer caminho público, pelo que concluem que, ao considerar tal facto provado a sentença teria violado o disposto no artº8º, nº3 e 15º, 4 do PDM do concelho de Sabugal e artº 14º, 16º, 52º, nº1 e 2, 63º, nº1, a) e 2, a) do DL 445/91, na redacção do DL 250/94, de 15.10. Referem, ainda, a final da alegação, que a simples escritura de justificação, sem o respectivo registo, não preenche os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artº7º da Portaria 1110/2001 de 19.09. Assim a matéria levada às conclusões I, II e III da alegação de recurso, onde se afirma que «não ficou provada a titularidade do prédio dos recorridos particulares», «não foi junta certidão de registo a favor dos recorridos particulares», «não há presunção a favor destes», só encontra algum acolhimento na parte final da alegação do recurso ( nº5 do P.III dessa alegação), onde se refere que a simples escritura de justificação, sem o respectivo registo, não preenche os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artº7º da Portaria 1110/2001, de 19.09. Ora, tal como se refere na sentença recorrida, encontra-se junta ao original do processo instrutor certidão, aliás mais do que uma, do registo definitivo do prédio em questão a favor dos recorridos particulares, verificando-se que tal registo tem data anterior ao licenciamento aqui em causa (cf. por exemplo, os doc. fls. 16 e 17 e 93 e 94 do PA), sendo certo que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos em que o registo o define ( artº7º da CRP). Ora, nos termos do artº 11º, nº1, a) da Portaria 1110/2001 ( e não do artº7º, nº1,a) e b), invocado pelos recorrentes, que respeita a operações de loteamento), « o pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano director municipal deve ser instruído com… documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação». Estando o pedido de licenciamento aqui em causa devidamente instruído quanto à titularidade do prédio em questão e estando já assente nestes autos, que a apreciação da controvérsia sobre a veracidade ou falsidade da escritura de justificação, que serviu de base ao registo não cabe na competência da Câmara, nem dos tribunais administrativos, terão de improceder as conclusões I, II e III, das alegações do recurso e bem assim a invocada violação dos artº14º, 16º do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94, de 15.10 e do artº7º, nº1, a) da Portaria 1110/2001, levada à conclusão VII. Quanto à Conclusão IV, de que «o prédio alegadamente dos recorridos não confronta com caminho público», cabe desde já referir que o que ficou provado na sentença recorrida não foi que o referido prédio confronta com caminho público, pois, efectivamente, tal não resulta dos autos, designadamente da certidão de registo predial ou da escritura de justificação, como referem os recorrentes. O que se levou ao nº4 do probatório da sentença recorrida foi apenas que e passamos a transcrever «No terreno em questão existe já uma construção licenciada destinada a garagem e o terreno tem acesso à via pública, através de uma passagem delimitada entre muros» Tais factos foram considerados provados com base nos documentos de fls.41 e 55 do PA. O documento de fls.41 ( cf. fls.119 do original do PA) é uma planta de localização da obra, cujo licenciamento aqui se questiona, datada de Novembro de 2000, junta com o projecto de instalação e utilização de infra-estruturas telecomunicações e subscrita pela engenheira responsável pelo mesmo e onde se verifica existir a dita construção e uma passagem delimitada entre muros, que permite o acesso do terreno à via pública ( Rua Vale do Mendo). O documento de fls.55 (cf. 105 do original do PA) é uma informação dos serviços ( Divisão de Estudos Planeamento e Urbanismo), Inf. Nº33 PA-Soi/2000, prestada na sequência de esclarecimento solicitado pela CM sobre o requerimento do ora recorrente de 19.05.2000 e face ao projecto de construção (cf. fls.97 e 98 do original do PA) e onde, além do mais, se refere o seguinte: « 1. Na sequência da anterior informação prestada por estes serviços, datada de 28 Julho 00 e após conversa com o requerente, informa-se que: No terreno em questão existe uma construção destinada a garagem, que se encontra licenciada por esta Entidade. Verifica-se ainda após deslocação ao local uma clara evidência da demarcação de uma passagem, delimitada entre muros pertencentes às construções contíguas.(…)». Segundo os recorrentes, estando impugnado neste recurso o acesso à via pública do prédio onde se situa a moradia objecto do licenciamento aqui impugnado e não constando do registo e da escritura de justificação qualquer confrontação do terreno com caminho público, nem a existência de qualquer acesso a caminho público, a referida informação dos serviços é insuficiente e até inócua para o demonstrar. Mas, em nosso entender, não lhes assiste razão. A prova da existência de acesso de um terreno à via pública, para efeitos de licenciamento da construção de uma moradia particular nesse terreno, pode ser feita através de inspecção ao local, que constitui, aliás, o meio de prova por excelência para a percepção directa desse facto, sendo irrelevante para o efeito a titularidade de tal passagem. De resto, no caso, os recorrentes não questionam, nem podiam questionar, porque é evidente, a existência de uma passagem no local que permite o acesso à via pública do terreno onde foi licenciada a moradia, delimitada como está por muros das construções contíguas. O que os recorrentes questionam afinal, desde o início, é que tal passagem seja um caminho público ou pertença dos recorridos particulares, já que segundo alegam se encontra em terreno da exclusiva propriedade dos recorrentes e tem sido usada pelos recorridos particulares por mera tolerância dos pais daqueles. Mas, como se sumariou em acórdão deste Tribunal, «o mero licenciamento de uma construção particular não tem qualquer repercussão na definição da propriedade do terreno em que a construção se implanta, nem tem repercussão directa nas relações desse prédio com o prédio confinante, designadamente nas relações que entre eles se estabelecem enquanto prédio dominante e prédio serviente.» Com efeito, a licença de construção não transforma a dita passagem, alegadamente propriedade dos recorrentes, em arruamento e via de acesso à construção urbana licenciada, nem expropria essa parcela de terreno, retirando-a do domínio privado, sendo caso, e convertendo-a no domínio público. Como vem defendendo a jurisprudência deste Tribunal, « O licenciamento de construção não tem qualquer influência nas características de prédio serviente e prédio dominante e os direitos coligados a essa relação de servidão estão regulados no Código Civil, designadamente no toca às servidões legais de passagem, aí se prevendo, entre o mais, a possibilidade de afastamento da servidão, bem como o direito de indemnização pela constituição de servidão- artº1550 a 1556 º.» cf. Ac. STA de 30.03.2004, P.48418, de 07.02.2002, P. 48295 e de 11.11.99, P. 44021 . No presente caso, não só a constatação, no local, da passagem que dá acesso à via pública foi feita pela Câmara Municipal de Sabugal, após a reclamação do ora recorrente, conforme consta da referida informação dos respectivos serviços técnicos, como resulta clara e abundantemente do original do processo instrutor, quer do projecto de arquitectura, designadamente do levantamento topográfico, quer do projecto de especialidades, ambos assinados pelos técnicos responsáveis, que existe uma passagem ladeada por muros pertencentes aos prédios vizinhos, que dá acesso à via pública (Rua do Vale do Mendo) ao terreno dos recorridos particulares, identificado como parcela A no referido levantamento topográfico. Aliás, como consta da informação dos serviços da autoridade recorrida, lavrada a fls.71 do original do PA, Inf. Nº6-A A-Soi /2001 e resultava já da certidão de registo junta a fls.16 e 17 desse PA, o requerente procedeu à anexação dos prédios rústicos nº 00603/000328 e 00604/000328, correspondentes aos artigos matriciais 1947º e 1948º, este último precisamente o prédio aqui em discussão, pelo que o terreno aqui em causa encontrava-se já desde pelo menos 24.11.2000, registado na conservatória de registo predial apenas num artigo único- 00642/001031, com uma área total de 1690m2, terreno este que, como se vê das plantas de implantação da moradia juntas ao original do PA, tem acesso à via pública pela referida passagem. O que resulta, pois, dos autos, é que o terreno onde a obra foi licenciada tem acesso à via pública, cabendo à câmara municipal, dentro dos seus poderes discricionários apreciar se tal acesso é ou não condigno, como exigido pelo artº8º, nº3 do PDM, o que tratando-se de um juízo valorativo, só é sindicável pelo tribunal em caso de erro, que não vem demonstrado, nem sequer vem questionado neste recurso, pelo que não se verifica o apontado erro no julgamento da matéria de facto e, consequentemente, também não se verifica a violação, pela sentença recorrida, dos citados preceitos legais. Quanto à também invocada violação dos artº 510º, nº1, b) e 653º do CPC e do artº57º da LPTA, nada vem alegado que permita concluir pela mesma. E, assim sendo, haverá que manter decisão recorrida. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em €300 e a Procuradoria em € 150. Lisboa, 25 de Maio de 2004 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira