9421144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421144
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade, Renda, Restituição, Falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015019
Nr Documento: RP199506279421144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16bb7ecc3a1940548025686b0066b171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421144.22
Sumário
O disposto no artigo 1029 n. 3 do Código Civil - nos casos em que ainda tenha aplicação ( v. artigos 5 n. 1 e 6 do Regime do Arrendamento Urbano ) - apenas defende o locatário da possibilidade de o locador pôr termo ao contrato com a invocação da falta de escritura pública, ao mesmo tempo que reserva essa invocação àquele, permitindo-lhe que prove o contrato por qualquer meio. Se o arrendatário invocar a nulidade do contrato de arrendamento nos termos daquele artigo 1029 n. 3, provada ela, não fica aquele dispensado de pagar as rendas correspondentes ao tempo em que ocupou o local arrendado. Com base nessa nulidade não pode o arrendatário pretender a condenação do locador a restituir-lhe as rendas que tiver pago durante o tempo em que ocupou o local arrendado; À ilicitude dessa pretensão é indiferente que contra o arrendatário tenha ou não sido proposta acção de despejo pelo locador.