016408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016408
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Metalurgica Luso-alemã Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26.
Nr Convencional: JSTA00006987
Nr Documento: SA119820715016408
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d552cfb136ce38f7802568fc00385e89
Sumário
A revogação, na pendencia do recurso contencioso, do acto impugnado, torna impossivel a lide por o mesmo ter deixado de ter objecto.
