0771/17.5BEAVR 0769/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0771/17.5BEAVR 0769/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23702
Nr Documento: SA1201810080771/17
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0e4c57aafad51058025832800567786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0771.17.5BEAVR.0769.18.E1
Sumário
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirmou a decisão que anulou a adjudicação e determinou que fosse excluída uma proposta apresentada em castelhano e em português, sem que a tradução obedecesse aos requisitos expressamente previstos no programa do Concurso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 18 de Maio de 2018, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro, que por seu turno, julgou procedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL intentada por B………….. LDA contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, e a ora recorrente, na qualidade de contra-interessada, e, consequentemente, anulou o acto administrativo de adjudicação de 31-7-2017 e condenou o réu a excluir a proposta apresentada pela A…………, a classificar a autora (B…………) em 1º lugar e correspondente prática do acto de adjudicação. A autora – B………….. – também recorreu subordinadamente, relativamente a questões relativamente às quais a sua pretensão não obteve acolhimento no tribunal de primeira instância. A A…………. coloca a seguinte questão – a ser resolvida na revista: “Admitindo o programa/convite do procedimento, ao abrigo do disposto 58º, n.º 2 do CCP, que os documentos da proposta sejam redigidos em língua estrangeira mas estipulando que estes devem ser acompanhados de tradução legalizada e impondo outras formalidades relacionadas com a tradução (como a declaração de aceitação de prevalência da tradução em português e assinatura da tradução pelo concorrente) uma proposta em que determinado documento esteja redigido em língua estrangeira mas a que falte a tradução ou a respectiva legalização e demais formalidades relacionadas com a tradução deverá ser fulminada com a exclusão imediata? ou, ao invés, deverá dar-se previamente ao concorrente a oportunidade de sanar essa falta?”. Considera que a questão pode repetir-se no futuro, e envolve a aplicação dos princípios gerais conformadores da contratação pública. 1.4. A recorrida B…………., LDA nas suas contra-alegações pugna pela não admissão da revista, desde logo porque, a seu ver, a questão que coloca como justificativa da admissão da revista “… pura e simplesmente não se coloca nos autos, sendo ainda evidente que, se tal questão se colocasse no processo sub judice, ela não assumiria qualquer relevância que justificasse a admissão da revista.” 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A sentença e o Acórdão do TCA Norte anularam o acto de adjudicação e condenaram o réu a excluir a proposta apresentada pela A…………, SA porque com a sua proposta foi apresentado um documento denominado Especificaciones Técnicas, redigido em castelhano, entremeado parágrafo a parágrafo com um conteúdo tendencialmente idêntico em português. No ponto 13.6. do Programa do Concurso exigia-se o seguinte: “as propostas e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa, ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais, devendo a tradução ser assinada pelos representantes legais do proponente”. Por seu turno o ponto 14.1 do mesmo Programa do Concurso dizia o seguinte: “É excluída a proposta que não seja instruída com todos os documentos, declarações e informações previstos nos pontos 13 do Programa do Concurso”. Perante as condições da proposta e as regras do Programa do Concurso a questão colocada pela ora recorrente não tem razão de ser neste caso concreto. O Programa do Concurso previa clara e expressamente a exclusão das propostas que não fossem instruídas “com todos os documentos, declarações e informações previstos no ponto 13”. A questão relevante era – e foi aquela que as instâncias apreciaram – a de saber se a proposta da autora cumpria ou não os requisitos previstos no ponto 13. 6. Ambos os tribunais concluíram que a proposta não cumpria esses requisitos, porque a tradução não era “legalizada” e não vinha acompanhada da declaração do proponente de aceitação da prevalência da tradução. Portanto, e boa verdade, a questão determinante da anulação da adjudicação e exclusão da proposta da ora recorrente decorre de uma particular forma de apresentação de uma proposta concreta – que portanto não tem qualquer virtualidade de se repetir – e foi apreciada através de um discurso jurídico plausível. Na verdade, é indiscutível que a proposta vinha apresentada em duas línguas (castelhano e português) sem que a proponente provasse a legalização da tradução e a aceitação da respectiva prevalência. Deste modo, sem que a questão assuma especial relevância jurídica ou social e não evidenciando a decisão recorrida erro que só por si justifique a intervenção do STA não deve admitir-se o recurso excepcional de revista. A não admissão da revista implica a não admissão do recurso subordinado. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Porto, 8 de Outubro de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.