0014006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0014006
Acórdão
Descritores: Locação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020471
Nr Documento: RL199006280014006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe851655d713fefa80256803000319f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014006.73
Sumário
Ao senhorio, mesmo que a renda que aufere seja exígua, incumbe proceder às reparações necessárias no locado em ordem a assegurar ao inquilino o gozo daquele para os fins a que se destina, desde que não tenha provado que as deficiências nele existentes tenham resultado de uma má utilização pelo inquilino.