0031213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031213
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030236
Nr Documento: RP200010250031213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29921ed971755049802569d6005259ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031213.E5
Sumário
Sempre que haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre se determinado documento é título executivo, não deve indeferir-se liminarmente o requerimento executivo. O documento que titula um contrato de concessão de crédito ao consumo, subscrito pelos executados e integrando uma obrigação de estes pagarem uma quantia determinável por mero cálculo aritmético, assume a categoria de título executivo.