9741144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9741144
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Despedimento, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023074
Nr Documento: RP199802029741144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a46bbccf9bfc4eda8025686b00670d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741144.F8
Sumário
A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha, para onde fora contratado a termo certo, depois de aquele se ter recusado a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos imediatos, que a entidade patronal lhe apresentara. A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não confere ao trabalhador o direito à chamada indemnização de antiguidade prevista tão só para os despedimentos nos contratos sem termo. O trabalhador contratado a termo e ilicitamente despedido tem direito às retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até ao termo do contrato se aquele termo ocorrer antes da sentença. Em tais retribuições devem ser incluídas não só a retribuição base, mas todas as outras remunerações que por ele seriam normalmente auferidas, nomeadamente as ajudas de custo diárias. Igualmente deve ser incluída a compensação que receberia no final do contrato, nos termos do n.3 do artigo 46 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho