0081114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0081114
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015030
Nr Documento: RL199211180081114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4ae01bde94fd74280256803000258bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0081114.7E
Sumário
Nos termos do art. 79 do CPT a apelação tem o efeito meramente devolutivo sem necessidade de declaração. O apelante, para obter o efeito suspensivo, deve requerer a prestação de caução no requerimento de interposição do recurso.