98B099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B099
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Dívida comercial, Comerciante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038115
Nr Documento: SJ199803120000992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d71cd58409d52f76802568fc003bb467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B099.CA
Sumário
No seguimento da tendência jurisprudencial de interpretação restritiva do n. 3 do artigo 403, do CPC/61, o legislador eliminou, pura e simplesmente, por injustificado, o disposto neste normativo. Assim o n. 1 do actual artigo 406, do CPC, limita-se genericamente a reproduzia o n. 1 do artigo 619, do CCIV, concedendo a todos os credores que tenham justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, a faculdade de requerer o arresto dos bens do devedor, seja o devedor comerciante ou não, seja a dívida de natureza comercial ou não. O n. 2 define em que consiste esta providência cautelar, em termos semelhantes, à definição do artigo 402, do Código anterior.