023730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023730
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034765
Nr Documento: SAP19920317023730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/200ef5e24d1af99f802568fc0038b789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023730.EE
Sumário
Se o recorrente convidado a formular conclusões da sua alegação nos termos do art. 690 - 3 do Código de Processo Civil, o não faz adequadamente, não se tomará conhecimento do recurso. As conclusões não são adequadas se não contiverem a descrição sucinta dos fundamentos de facto porque se pede a revogação do acordão da Secção e as concernentes normas jurídicas violadas. Esses fundamentos têm de reportar-se aos vícios imputados ao acordão recorrido e não ao acto contenciosamente impugnado.