9621181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621181
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Incumprimento, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020835
Nr Documento: RP199704159621181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c6d4868e79bb69d8025686b0066f063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621181.E4
Sumário
Ao contrato de empreitada aplicam-se, segundo o sistema do Código Civil, as regras especiais para ele definidos nos artigos 1207 e seguintes e também as normas gerais relativas aos contratos e às obrigações com elas compatíveis. Não é forçoso que à conversão da mora em não cumprimento se siga a resolução do contrato; para tanto ainda será necessário a perda do interesse pelo credor. A chamada interpelação admonitória constitui uma ponte essencial de passagem da mora para o não cumprimento definitivo da obrigação. Não é necessária a fixação de prazo após prolongada ausência do empreiteiro, significando esta clara recusa de cumprimento. Mas tendo-lhe sido fixado prazo razoável e nada tendo feito, entrou em claro incumprimento.