073222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073222
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Legitimidade, Casamento no estrangeiro, Provas, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001186
Nr Documento: SJ198512100732222
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6d40ea05cdb3ff1802568fc00394003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073222.6A
Sumário
Na acção de preferencia exercitada em relação a compra de um imovel deve, sob pena de ilegitimidade processual, demandar-se, alem do adquirente, sua mulher, não outorgante na respectiva escritura, se forem consorciados em regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos. A prova do casamento de dois portugueses celebrado no estrangeiro, cujo registo foi feito no competente Consulado de Portugal mas que não se acha integrado na Conservatoria dos Registos Centrais pode, em caso de urgencia manifesta, fazer-se atraves de certidão emitida pelos Serviços Consulares. Não caracteriza litigancia de ma fe insistir, em via de recurso, que basta demandar o outorgante comprador, desacompanhado de sua mulher, para garantir a legitimidade passiva e afirmar vigorar um regime de bens entre conjuges diverso daquele que por lei se acha estabelecido.