0010072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0010072
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente ferroviário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025296
Nr Documento: RL199803120010072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/928c970b2c94fc03802568030005627eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010072.AF
Sumário
No Código Civil de 1966 os acidentes com combóios, designadamente em passagens de nível, foram incluidos no conceito de acidentes de viação, como resulta dos termos genéricos do seu artigo 503, e do seu artigo 508, n. 3, pelo que foi intenção do legislador sujeitar o transportador ferroviário à responsabilidade pelo risco de acidentes dos seus veículos de circulação terrestre. A presunção de culpa do comissário funciona em todos os acidentes de viação, mesmo nos ferroviários.