0010072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No Código Civil de 1966 os acidentes com combóios, designadamente em passagens de nível, foram incluidos no conceito de acidentes de viação, como resulta dos termos genéricos do seu artigo 503, e do seu artigo 508, n. 3, pelo que foi intenção do legislador sujeitar o transportador ferroviário à responsabilidade pelo risco de acidentes dos seus veículos de circulação terrestre. II - A presunção de culpa do comissário funciona em todos os acidentes de viação, mesmo nos ferroviários.