9120798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9120798
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Avaliação, Anulação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004781
Nr Documento: RP199202109120798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b968821c21af781e8025686b00664513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120798.22
Sumário
A indemnização devida pela expropriação por utilidade pública é justa quando for conforme ao interesse económico de que o expropriado foi despojado. O critério a utilizar para determinar aquele interesse económico é o de atender ao valor comum do bem expropriado, ao seu valor de mercado, ao preço que um comprador prudente pagaria por ele, se este tivesse sido objecto de um contrato de compra e venda. Em processo de expropriação por utilidade pública, onde a avaliação é uma diligência obrigatória e onde o tribunal tem de fixar uma indemnização justa, é indispensável que aquela forneça todos os elementos necessários para se decidir. Quando a diligência de avaliação omitir esses elementos ou os apresentar deficientemente fundamentados, é de anular a referida avaliação, por analogia com o disposto no artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil.