9921049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921049
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Veículo automóvel, Registo automóvel, Terceiros, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029322
Nr Documento: RP200005309921049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b177feb903bb50278025695f0035c2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921049.DA
Sumário
Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. Ocorrendo duas vendas sucessivas e não registadas do mesmo veículo automóvel, sendo os compradores terceiros entre si, a última aquisição levada ao registo prevalece sobre a anterior não registada. Não sendo ilidida a presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial, sendo a primeira venda efectuada por transmitente que não constava do registo, tudo se passa como se a compra do veículo tivesse sido feita ao titular inscrito no registo.