195/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 195/96
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias Benton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960195.html
Texto
Procº nº 55/96 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorridos A e outro, pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996 Luis Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca