9830861 - Tribunal da Relação do Porto

I - Dados os fundamentos de ordem pública que estão na base das exigências formais para a transmissão da propriedade de uma embarcação de recreio, impõe-se ao tribunal o dever de oficiosamente declarar a nulidade de um contrato de compra e venda de tal embarcação se ele não tiver sido celebrado por tal forma. II - Em certas situações e por razões de economia processual, a causa de pedir pode ser objecto de conversão, desde que daí não decorra o agravamento ilegítimo da situação do demandado. III - Para que haja lugar à conversão de um negócio nulo num negócio de tipo ou conteúdo diferente, torna-se necessário que aquele contenha os requisitos essenciais de substância e de forma do último e que se possa presumir que as partes o teriam querido caso tivessem previsto a invalidade verificada.