9830861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830861
Acórdão
Descritores: Embarcação, Compra e venda, Forma do contrato, Nulidade, Causa de pedir, Conversão do negócio, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024206
Nr Documento: RP199810159830861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea4770eac1c1965d8025686b00671b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830861.60
Sumário
Dados os fundamentos de ordem pública que estão na base das exigências formais para a transmissão da propriedade de uma embarcação de recreio, impõe-se ao tribunal o dever de oficiosamente declarar a nulidade de um contrato de compra e venda de tal embarcação se ele não tiver sido celebrado por tal forma. Em certas situações e por razões de economia processual, a causa de pedir pode ser objecto de conversão, desde que daí não decorra o agravamento ilegítimo da situação do demandado. Para que haja lugar à conversão de um negócio nulo num negócio de tipo ou conteúdo diferente, torna-se necessário que aquele contenha os requisitos essenciais de substância e de forma do último e que se possa presumir que as partes o teriam querido caso tivessem previsto a invalidade verificada.