0322123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0322123
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Indemnização, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017045
Nr Documento: RL199402020322123
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db06ae83b1cf36e58025680300028e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322123.FE
Sumário
O lesado pode deduzir o pedido cível indemnizatório durante o inquérito, logo ao apresentar a queixa, até 5 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designe dia para a audiência.