9651435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651435
Acórdão
Descritores: Falência, Legitimidade, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018776
Nr Documento: RP199706029651435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff82bdbb1440ed988025686b0066f9f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651435.6E
Sumário
É parte ilegítima, por não ter interesse em contradizer, o réu comerciante declarado falido na data em que lhe é instaurada acção para restituição de mútuo. Ao autor caberá reclamar o crédito no processo de falência.