9140377 - Tribunal da Relação do Porto

Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o princípio constitucional consagrado no artigo 62, nº 2, da Constituição da República, por serem susceptíveis de impedir a fixação de uma justa indemnização.

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