015916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015916
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Quintas , Armando
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1980/11/04.
Nr Convencional: JSTA00006768
Nr Documento: SA119820422015916
Data de Entrada: 03/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b3e3ef4f0d4092802568fc00385ae1
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
