0012502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0012502
ACORDAO
Descritores: Intervenção principal
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002306
Nr Documento: RL199605300012502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f07c9a13602a90d8025680300047da5
Sumário
A hipótese de intervenção principal prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil pressupõe que a relação jurídica substancial respeita uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo.
