Quando foi proferido o acórdão 028321?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Concurso de provimento, Nomeação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
CPC67 ART26 N2.
CONST89 ART122 ART268 N2.
ETAF84 ART6.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART20 G ART39 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 ART49.
DL 284/85 DE 1985/07/22 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/12/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STA DE 1976/07/08 IN AD N179 PAG1414.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG195.
AC STAPLENO PROC10251 DE 1986/06/25.
AC STA DE 1983/12/02 IN AD N268 PAG651.
AC STA DE 1979/11/29 IN AD N200 PAG447.
AC STA PROC15852 DE 1981/10/15.
AC STA PROC8062 DE 1970/07/03.
AC STA PROC16819 DE 1984/04/12.
AC STA DE 1976/06/08 IN AD N179 PAG1438.
AC STA DE 1988/03/10 IN BMJ N375 PAG275.

Doutrina

MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG231-249.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG445-446 VII PAG1356-1357.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG403-407.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.

Sumário

Carece de legitimidade para obter a anulação de nomeação feita na sequência de concurso de provimento, com fundamento em ilegalidade a ele relativa, quem não foi candidato a esse concurso e quem, tendo-se candidatado, foi dele excluído, sem ter impugnado esse acto da sua exclusão.

Texto integral não disponível

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