01205/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01205/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Ónus de concluir, Alegações, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066346
Nr Documento: SA12010031701205
Juízes: Rosendo Dias JoséSão PedroAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1194b8a2a89e379a802576f00032aaa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01205.09.17
Sumário
O ónus de formular conclusões, ou de as sintetizar, mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência da decisão recorrida.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A... SA e C... LDA, interpuseram o presente recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, no PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ-ELEITORAL por si instaurado contra B... SA, rejeitou o recurso de apelação interposto da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. Em síntese, relativamente ao mérito do recurso, concluíram: o recurso por si interposto da sentença não pode ser rejeitado com base num critério material do número ou extensão das conclusões; as recorrentes responderam satisfatoriamente ao despacho - convite tendo reduzido para metade o número das conclusões as quais, mais do que essa redução material, são concisas e claras e delimitam as questões que as recorrentes pretendem ver apreciadas de um modo que permitia manifestamente que o Tribunal delas conhecesse de forma rápida, fácil e eficaz; ainda que assim se não entendesse é inequívoco que, pelo menos as conclusões C, D, H, K, N, T, Y, AA, FF, HH e II do recurso de apelação cumprem os requisitos impostos pelos artigos 684º, n.º 3 d 685º-A, n.º 1 e 2 do CPC, pelo que o Tribunal deveria ter conhecido das conclusões nessa parte claramente não afectada pelos vícios que o Tribunal imputou às conclusões no despacho convite; a conferência não pode rejeitar o recurso com fundamento no n.º 3 do art. 685º-A do CPC se invoca outros vícios das conclusões que não os indicados no Despacho - convite a que alude esse mesmo número e artigo; nesta parte o acórdão recorrido viola ostensivamente o direito das recorrentes de recorrerem da decisão proferida pelo TAF de Ponta Delgada que lhes é reconhecido pelos artigos 7º, 132º do CPTA e 20º da CRP. alega ainda que, com a interpretação que lhe foi dada, o art. 685º-A, n.º 3 do CPC é inconstitucional, por violação dos artigos 18º e 20º, n.º 2 da CRP. Contra-alegou a recorrida – B..., SA – pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Este Supremo Tribunal admitiu a revista, por acórdão de 16 de Dezembro de 2009. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto: “Por despacho do relator constante de fls. 556 dos autos as recorrentes foram convidadas a aperfeiçoar as conclusões apresentadas com o seu requerimento de alegações finais, ao abrigo do disposto no art. 685º-A do Cód. Proc. Civil, ao que responderam apresentando 36 (trinta e seis conclusões) – da letra A) às letras JJ) – subsumidas de fls. 559 a 564 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas.” Matéria de direito Questões a decidir O acórdão preliminar que admitiu a revista destacou a relevância da questão de saber “se terá ou não sido observado o determinado no mencionado despacho, no que toca à única questão nele contemplada, qual a seja, a de necessidade de sintetizar as conclusões da alegação de recurso jurisdicional, o que passa por apurar se o TCA fez ou não correcta aplicação do quadro legal aplicável”. A questão é, assim, a de saber se as recorrentes no articulado apresentado após convite do relator para sintetizarem as conclusões deram cumprimento ao referido ónus. 2.2.2. Mérito do recurso O relator do processo no TCA convidou as recorrentes a sintetizarem as conclusões, sob pena de não tomar conhecimento do recurso. No requerimento de fls. 559 a 564 as recorrentes vieram apresentar novas conclusões “devidamente sintetizadas”. No seguimento de tal articulado foi proferido o acórdão recorrido, entendendo que tal ónus não estava cumprido, com a seguinte argumentação: “Com efeito analisado o texto das conclusões aperfeiçoadas constata-se que as mesmas continuam a ser longas e repetitivas, com texto complexo e denso, repetindo-se até à exaustão os argumentos ou fundamentos do recurso…” Vejamos a questão (i) começando por determinar em que termos se delimita ou define o dever de formular conclusões e quando tal ónus se deve mostrar cumprido e, depois, (ii) se o requerimento apresentado cumpriu ou não o referido ónus. (i) ónus de formular conclusões O art. 685º-A, n.º 3 do CPC “quando as conclusões sejam deficientes, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada”. O relator, neste caso, tinha proferido um despacho convidando as recorrentes a “sintetizaram as conclusões constantes do seu requerimento de alegações de fls. 428 e ss, sob pena de não se conhecer do presente recurso jurisdicional”. O convite teve como objecto a síntese das conclusões e, por isso, só a falta de cumprimento dessa tarefa poderia legitimar o não conhecimento do recurso. Ou, dito de outro modo, o Tribunal apenas poderia não tomar conhecimento do recurso – com fundamento no art. 685º-A, n.º 3, do CPC – se as recorrentes não tivessem sintetizado as conclusões. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1981, pág. 359, em anotação ao artigo 690º do C. P. Civil (correspondente ao actual art. 685º-A do CPC) já referia que o preceito deveria ser interpretado com alguma habilidade: “… É necessário não exagerar a proposição de que a minuta não tem conclusões quando a exposição final dos fundamentos é longa e extensa, em vez de resumida. (…) Desde que a alegação termine por conclusões, desde que a parte final desta peça mereça realmente a qualificação de conclusões, o facto de estas serem mais extensas do que podiam e deviam ser não deve obstar ao conhecimento do recurso. A fórmula do artigo – indicação resumida dos fundamentos – deve interpretar-se e aplicar-se em bons termos, cum grano salis. Importa ver nessa determinação legal mais um voto, uma recomendação de boa técnica processual, do que um comando rigoroso e rígido, a aplicar com severidade e sem contemplações”. Depois de o transcrever a citada passagem, o acórdão deste STA de 28-11-2007, proferido no recurso 0714/07, acolheu o mesmo entendimento: “(…) A nosso ver, e nesta linha de orientação, entendemos que o preceito deve ser lido com o sentido de exigir tão só que as conclusões permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente as razões onde assenta a sua divergência do acto recorrido. (…)” Nem outra coisa, hoje, era sustentável face ao disposto no art. 7º do CPTA impondo expressamente uma leitura das normas processuais “no sentido de promover a emissão de pronúncias de mérito”. Importa, deste modo, indagar se as conclusões são ou não uma síntese das conclusões anteriores tendo em vista que com esta sintetização pretende o legislador que o Tribunal possa apreender com facilidade quais as questões que lhe são colocadas. (ii) cumprimento do ónus de formular conclusões. Quanto ao aspecto meramente formal é evidente ter havido uma síntese. Antes do convite as conclusões constavam de folhas 450 a 460 (letras A) a YYY) e depois da síntese contam de folhas 559 a 564 (letras A) a JJ). Ou seja a mera comparação da extensão gráfica mostra ter havido uma significativa redução de páginas e de artigos das conclusões. Não pode pois dizer-se que não houve síntese – na medida em que manteve-se o objecto do recurso, mantiveram-se as alegações e o corpo das conclusões foi bastante reduzido. Por outro lado, uma análise perfunctória do corpo das alegações mostra-nos que as questões colocadas ao Tribunal de recurso são claramente delimitadas: considera ter havido matéria conclusiva levada à matéria de facto e propõe uma nova redacção para o facto em causa (conclusões A) a E)). sustentam que o acto impugnado contém dois vícios (violação dos artigos 133º, 1 e 2 do CPA e 256º do CP e violação dos princípios da concorrência, da imparcialidade e do favor do concurso e dos concorrentes (conclusão F). nas conclusões G a O explicitam as razões em que assenta o primeiro dos vícios referidos (os membros da CAP tentaram passar por verdadeiro algo que é falso, o que configura a seu ver a prática de um crime de falsidade previsto no CP); nas conclusões P a HH sustentam que a entidade adjudicante induziu os proponentes a apresentarem um preço por cada um dos sub-artigos 2.7.1.1 a 2.7.1.6 e que a CAP tinha todos os elementos para concluir que as recorrentes não quiseram nem excluíram nenhum dos tipos de trabalhos, mão de obra ou fornecimentos do ponto 2.7.1. pelo que no limite e em caso de dúvida deveria ter solicitado esclarecimentos sobre o seu mapa de quantidades nesse ponto. Sustentam ainda que apresentaram o custo unitário total (conclusão AA) e que a entidade adjudicatária não pode publicar mapas de quantidades com espécies de trabalhos a título exemplificativo, porque essa exemplificação representaria a prática de actos inúteis violando desse modo o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 12º, n.º 2 do Dec. Lei 197/99, de 8/6 (conclusão BB) especialmente se tal procedimento exemplificativo é utilizado para excluir um concorrente (conclusão CC). Não havendo quaisquer dúvidas de que as recorrentes apresentaram a Lista de preços Unitários tal como estava patenteada no concurso, apresentaram um custo unitário total para o art. 2.7.1. e expressamente se vincularam a executar todos os trabalhos previstos no caderno de encargos os quais correspondem obviamente aos indicados nas peças do concurso para o item Paisagem/Manutenção e Conservação estejam ou não incluídos no elenco dos sub artigos 2.7.1.1. a 2.7.1.6. Como decorre do breve resumo acima exposto as conclusões permitem identificar com toda a clareza os vícios que as recorrentes imputam à sentença recorrida (erro na descrição da matéria de facto) e os dois vícios que imputam ao acto recorrido e que a sentença não reconheceu. Satisfazem assim completamente a sua finalidade, qual seja a de dar a conhecer de forma sintética as razões jurídicas que estão na base da interposição do recurso. Deve, em consequência, conceder-se provimento ao recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa ao Tribunal Central Administrativo - Sul para prosseguimento dos autos. Custas, neste Supremo Tribunal, pela recorrida B.... Lisboa, 17 de Março de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – António Bernardino Peixoto Madureira.