000012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000012
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016041
Nr Documento: SJ198905240000123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c431d0f0b088865b802568fc003a47a5
Sumário
O reu que, bem vista a sua situação prisional, não esteja em prisão preventiva, não pode beneficiar do "habeas corpus" que requeira com base no excesso dela.
