043503 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido dado como provado no acordão recorrido que o arguido, ao efectuar os disparos, admitiu a possibilidade de atingir o ofendido e causar-lhe a morte e, mesmo assim, disparou, conformando-se com tal resultado, não pode em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o arguido pretender não ter procedido com a intenção de matar, mas apenas de ofender, corporalmente, o ofendido. II - Colocada a questão da forma referida, o recurso não pode proceder, pois isso envolveria uma alteração da matéria de facto dada como provada no acordão recorrido, o que o Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer por os seus poderes de cognição estarem limitados ao reexame da matéria de direito, como preceitua o artigo 433 do Código do Processo Penal.