003977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003977
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Relatorio do instrutor, Prova, Qualificação de infracção, Irregularidade processual, Acto punitivo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027006
Nr Documento: SA119530306003977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46b2bf03b1a3506802568fc003895ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003977.76
Sumário
O facto de no relatorio do inquiridor se admitir, devido a omitir-se o exame critico da prova produzida no processo disciplinar, que o arguido praticou uma de duas faltas constitui deficiencia que prejudica a legalidade do despacho que puniu o funcionario.