008356 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui resolução definitiva de indeferimento a deliberação de uma camara municipal que, perante o pedido de aprovação de um projecto de construção, recusa aquela aprovação, fazendo depender a apreciação do pedido do estudo do conjunto da zona, em epoca indeterminada. II - Não e confirmativa a deliberação camararia que incide sobre os pedidos de aprovação de um projecto e de viabilidade, em principio, da construção, a seguir apresentado, em relação a outra deliberação que teve como objecto apenas este segundo aspecto.