96B341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B341
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Mandatário judicial, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031091
Nr Documento: SJ199610240003412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94b539e27491c458802568fc003b2bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B341.FC
Sumário
Constitui justo impedimento a entrega extemporânea de um dos articulados por efeito de um comprovado acesso patológico na pessoa do mandatário que se traduziu na perda dos sentidos.