047547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 047547
Acórdão
Descritores: Assistente, Representação em juízo, Mandatário, Dano, Coisa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032434
Nr Documento: SJ199703050475473
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA IN LIÇÕES 1954 - 1955 PÁG149/150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d57059149f37b538802568fc003b4053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:047547.46
Sumário
Não dispondo o tribunal de elementos seguros que permitam ajuizar da respectiva compatibilidade de interesses, nada obsta a que os assistentes estejam representados por diferentes mandatários, designadamente se o arguido estiver acusado por mais de um crime, e se ambos os assistentes, na sua qualidade de ofendidos, houverem deduzido pedido de indemnização cível de forma autónoma. A noção de "coisa alheia" de que fala o artigo 308 do C.P. de 1982, não tem necessariamente a mesma significação que em direito civil.