9530448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530448
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Vícios da coisa, Anulabilidade, Erro, Requisitos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016958
Nr Documento: RP199511239530448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c502a485413397128025686b0066c093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530448.A2
Sumário
Se a coisa vendida sofrer de vício que impeça a realização do fim a que é destinada, o contrato é anulável por erro desde que se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade. Os requisitos legais da anulabilidade estão consagrados nos artigos 247 e 251 do Código Civil; Se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade da coisa, não é obrigado sequer a indemnizar o comprador pelos danos emergentes; cessa inteiramente a sua responsabilidade.