0068612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0068612
Acórdão
Descritores: Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012012
Nr Documento: RL199303180068612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e93327ca678f8366802568030001c785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068612.A4
Sumário
Celebrado, por escritura pública, contrato de arrendamento comercial , com fim secundário de habitação, é admissível a revogação tácita parcial do mesmo passando a vigorar apenas o fim secundário como fim único.