0051782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0051782
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil do comitente, Indemnização ao lesado, Inflação, Apoio judiciário, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000992
Nr Documento: RP199204300051782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c21c0500faaa41a8025680300007069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051782.0F
Sumário
A indemnização pelos danos não patrimoniais, além do objectivo de compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas, tem imanente a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente. A sua quantificação deverá atender ao valor actual da moeda, pelo que não se deve partir de uma quantia base para, a seguir, a actualizar em função dos índices da inflação. A condenação em indemnização provisória, ao abrigo do artigo 565 do Código Civil só é possível quando o montante da indemnização deva ser fixado em execução de sentença. A dispensa de custas resultante da concessão do apoio judiciário não se confunde com isenção de custas, havendo que condenar nelas, e na proporção do decaimento, a parte que gozando daquele ficou vencida.