1222/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1222/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Presunção de gerência, Ilisão da mesma presunção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/00667394cfd52a1180256a48004b9351
Sumário
Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondentes funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção; A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal; A ilisão de tal presunção pode ser efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova testemunhal; Logram ilidir tal presunção os gerentes que não se conhece que tenham praticado quaisquer actos em nome da executada na sua gestão corrente, sendo sócios minoritários da mesma e continuado a exercer na executada as mesmas funções e como até então o faziam, de meros trabalhadores, com largos anos de trabalho prestado na mesma sociedade.