9340417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9340417
Acórdão
Descritores: Quebra de caução, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009083
Nr Documento: RP199305199340417
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
FORAM DOIS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MESMO RECORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00a090fe1db58cf78025686b00666a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340417.15
Sumário
O recurso do despacho que julgou quebrada a caução tem subida imediata, em separado e suspende os efeitos da decisão recorrida. Não tendo o arguido sido regularmente convocado ou notificado para acto processual, não pode haver falta injustificada. Não podendo a( s ) falta( s ) julgar-se injustificadas nem mostrando os autos de recurso a existência de qualquer obrigação derivada da caução que lhe foi fixada - não está demonstrado que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência - não pode declarar-se quebrada a caução. A impossibilidade de notificar o arguido para acto processual, revelada pelas seis tentativas frustradas de o conseguir nas residências por ele indicadas, demonstra insuficiência e inadequação da caução e justifica a sua prisão preventiva.