9340417 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso do despacho que julgou quebrada a caução tem subida imediata, em separado e suspende os efeitos da decisão recorrida. II - Não tendo o arguido sido regularmente convocado ou notificado para acto processual, não pode haver falta injustificada. Não podendo a( s ) falta( s ) julgar-se injustificadas nem mostrando os autos de recurso a existência de qualquer obrigação derivada da caução que lhe foi fixada - não está demonstrado que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência - não pode declarar-se quebrada a caução. III - A impossibilidade de notificar o arguido para acto processual, revelada pelas seis tentativas frustradas de o conseguir nas residências por ele indicadas, demonstra insuficiência e inadequação da caução e justifica a sua prisão preventiva.