018972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal competente para conhecer da decisão do chefe da repartição de finanças que devolveu o título executivo à exequente por carecer de força executiva é o tribunal tributário de 1. instância. II - O CPT tem de ser adaptado as execuções de créditos de entidades que tem o privilégio de cobrar as suas dívidas através do processo de execução fiscal.