O descritor "Forma devida" classifica 31 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1998.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 31 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Forma devida", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.