I - O âmbito do recurso para o Pleno da Secção não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia na Secção exceptuadas as questões de conhecimento oficioso. II - A legitimidade procedimental...

I - As informações sobre a actividade dos auditores de justiça na fase de estágio de iniciação devem ser prestadas por escrito, pelos magistrados formadores e pelo director-delegado regional. II -...

I - A "falsidade do título executivo" - que serve de fundamento à oposição e que não é de confundir quer com a "falta de requisitos essenciais do título executivo", quer com a inveracidade dos...

I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir a seguinte tramitação: a) a do art....

I - O tribunal competente para conhecer da decisão do chefe da repartição de finanças que devolveu o título executivo à exequente por carecer de força executiva é o tribunal tributário de 1....

I - Em processo disciplinar a forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajeitar-se-á ao fim que tem em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir essa finalidade (art....

I - Para o Direito, não interessam todos e quaisquer factos mas tão só aqueles a que a lei dá relevância jurídica - os factos jurídicos - porquanto nem todos os acontecimentos da vida são...

I - E nulo por carencia absoluta de forma legal o acto de "transição" de uma enfermeira, de 3 classe, letra I, operada em 13-11-81, para a categoria de enfermeira especialista, letra H, apos a...

I - O emprego da forma sumaria do processo de transgressão e determinado face ao escalão da multa cominada (art. 137 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção do artigo unico...

I - Não incorre no vicio de usurpação de poder o acto do Ministro da Agricultura que, em conclusão de processo administrativo instaurado ao abrigo da legislação da reforma agraria, manda devolver ao...