035017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 035017
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Asilo político, Custas, Isenção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DE 1994/10/27.
Nr Convencional: JSTA00044665
Nr Documento: SAP19960328035017
Data de Entrada: 13/12/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a5428ebcb22d318802568fc00397160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035017.F4
Sumário
A gratuitidade dos processos de concessão do direito de asilo, consagrada no art. 38 da Lei n. 70/93, de 29.9, respeita unicamente às custas judiciais (taxa de justiça e encargos), que nunca serão exigidas nesses processos, dela não sendo lícito fazer derivar a concessão de patrocínio judiciário gratuito para todos os interessados que o requeiram, independentemente da sua situação económica. Goza do direito a apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, o requerente de asilo político que pretenda impugnar contenciosamente o despacho que lho denegou, e que não disponha de meios económicos bastantes para suportar os honorários de advogado constituído.