013382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013382
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Recurso jurisdicional
Recorrente: Copenave-coop Abastecedora de Navios Scrl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036055
Nr Documento: SA219920930013382
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35df0966b4efbee5802568fc0038d2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013382.33
Sumário
Mostrando-se a decisão proferida na 1 instância em absoluto despojada de matéria de facto, há que julgar novamente a causa em ordem ao apuramento daquela (ampliação de matéria de facto).