9950537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950537
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato inominado, Forma, Contrato-promessa, Centro comercial, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026602
Nr Documento: RP199909209950537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce45857a707004668025686b006734a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950537.E8
Sumário
Contratos nominados são aqueles que possuem disciplina legal própria, ou seja, que se acham expressamente previstos e regulados nas leis que os consagram, dando-lhes uma denominação. Contratos inominados são as convenções que as partes criam, no uso da sua liberdade ou autonomia, ou seja, não são expressamente mencionados, pela sua designação, na lei. Contrato-promessa é o contrato pelo qual as partes - ou uma delas - se obrigam a celebrar novo contrato - o contrato prometido. O contrato-promessa de integração em centro comercial é um contrato atípico ou inominado, não estando sujeito a escritura pública. O contrato em que a entidade exploradora de um centro comercial cede a um lojista a exploração de uma loja por certo prazo, mediante uma quantia mensal, é atípico e goza de liberdade de forma. A litigância de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial directo, quer substancial indirecto ou instrumental, não sendo suficiente a sustentação de teses controvertidas na doutrina, nem sequer a indagação e interpretação das regras de direito, mesmo quando especiosamente feitas.