0050958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050958
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Pressupostos, Pedido, Acção executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030162
Nr Documento: RP200010230050958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bf8e9a7f955eefd802569cf0038493cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050958.37
Sumário
I - O pedido de sanção pecuniária compulsória -prevista no n.4 do artigo 829-A do Código Civil- só pode ter lugar na fase executiva da sentença e tem como pressupostos uma sentença transitada em julgado condenando o réu a pagar certa quantia em dinheiro corrente e o não pagamento dessa quantia ao autor.