0500896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0500896
Acórdão
Descritores: Menores, Protecção da criança, Poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001903
Nr Documento: RP199103070500896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/baa01f5ab7cbeea98025686b0066220eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500896.55
Sumário
O Ministerio Publico goza de legitimidade para requerer a aplicação de medidas tutelares a menores, com o fundamento de haver perigo para a sua saude, formação moral ou educação. Um menor deve ser confiado a guarda de terceiro quando os pais não reunem condições para assumirem os seus deveres e, por esse motivo, se encontre em perigo a segurança, saude, formação moral e educação do filho. Esse perigo deve ser concreto e verifica-se quando, atentas as circunstancias conhecidas e segundo a experiencia comum, e de admitir, como provavel, a produção de danos respeitantes aqueles valores.